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Termos de Uso

Versão atual: outubro de 2026

Bem-vindo à Geomart! Estes Termos explicam as regras para usar a plataforma e os serviços que oferecemos. Leia com atenção: ao usar a plataforma, você concorda com eles.

1. Sobre estes Termos e sua aceitação

1.1. Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o uso da plataforma Geomart, disponível no domínio geomart.com.br e seus subdomínios, mantida por GEOMART SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 63.733.290/0001-00, com sede na Rua Saigiro Nakamura, 761, Vila Industrial, São José dos Campos/SP, CEP 12220-280 ("Geomart").

1.2. Ao criar uma conta, contratar um plano ou simplesmente acessar a plataforma, você ("Usuário") declara que leu, entendeu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade. Se não concordar, não utilize a plataforma.

1.3. Para usar a plataforma você precisa ter capacidade civil para contratar (ser maior de 18 anos ou estar devidamente representado) e, ao agir em nome de uma empresa, ter poderes para vinculá-la a estes Termos.

2. O que a Geomart oferece

2.1. A Geomart é uma plataforma on-line de geoferramentas para quem trabalha com imóveis rurais. Entre outros recursos, oferece:

  • mapa com imóveis certificados no SIGEF e no SNCI (INCRA) e dados do Cadastro Ambiental Rural (SICAR), sobre imagem de satélite;
  • busca de imóveis por código do CAR, CCIR, código de certificação, coordenadas ou endereço;
  • ferramentas como memorial descritivo, conversor de arquivos geoespaciais, curvas de nível, carta do IGC, leitura de matrícula com inteligência artificial e consulta de CIB/NIRF;
  • organização de projetos e certificações na conta do Usuário.

2.2. A Geomart pode incluir, alterar ou retirar funcionalidades a qualquer tempo para melhorar o serviço, sempre preservando o que for essencial ao plano contratado durante o período já pago.

3. Cadastro e conta

3.1. Algumas funções podem ser usadas sem cadastro. As demais exigem uma conta, criada com e-mail e senha ou com a conta Google. O e-mail é confirmado por um código enviado a ele.

3.2. O Usuário se compromete a informar dados verdadeiros, completos e atualizados — inclusive CPF ou CNPJ válido e, para CNPJ, o endereço da empresa com CEP válido, necessários para a emissão da nota fiscal. A Geomart pode verificar essas informações por meios lícitos e, se forem falsas ou incompletas, corrigi-las, solicitar complementação, suspender ou cancelar a conta.

3.3. O login e a senha são pessoais e intransferíveis. O Usuário é responsável por mantê-los em sigilo e por toda atividade realizada na sua conta, devendo avisar a Geomart imediatamente se suspeitar de uso indevido.

3.4. Respeitadas estas regras, a Geomart concede ao Usuário uma licença pessoal, limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e usar a plataforma, conforme o plano contratado.

4. Planos, pagamento e acessos

4.1. A plataforma tem um plano gratuito, com recursos básicos, e planos pagos (como Profissional e Empresarial), cujos recursos, valores e condições estão descritos na página de planos no momento da contratação.

4.2. O pagamento é feito para o período escolhido (por exemplo, 30 dias ou anual), por Pix, boleto ou cartão, processado pelo Mercado Pago. No pagamento por Pix ou boleto não há renovação automática: ao fim do período, o acesso aos recursos pagos é encerrado até que o Usuário faça uma nova contratação. No pagamento por cartão de crédito, o Usuário pode optar pela renovação automática: ao fim de cada período, o mesmo valor é cobrado no cartão informado, com aviso por e-mail com 7 (sete) dias de antecedência. A renovação automática pode ser cancelada a qualquer momento em Configurações › Meu plano, sem multa, e nesse caso o acesso continua até o fim do período já pago. Se a cobrança for recusada, o Mercado Pago faz novas tentativas em até 10 dias; persistindo a recusa, a renovação automática é cancelada.

4.3. O acesso aos recursos pagos é liberado após a confirmação do pagamento. A nota fiscal de serviço é emitida automaticamente e enviada para o e-mail cadastrado.

4.4. O plano Profissional permite o uso em 1 (um) dispositivo por vez: ao entrar em outro, o anterior é desconectado. O plano Empresarial permite o número de acessos simultâneos contratado. Compartilhar a conta com pessoas diferentes é proibido.

4.5. Os valores dos planos podem ser alterados a qualquer tempo, sem afetar períodos já pagos. Cupons e promoções valem nas condições e prazos informados na oferta.

5. Arrependimento, cancelamento e reembolso

5.1. Conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o Usuário pode desistir da contratação em até 7 (sete) dias corridos a contar do pagamento, com devolução integral do valor pago. Basta solicitar pelo e-mail [email protected].

5.2. Após esse prazo, não há reembolso, inclusive proporcional ao tempo restante: o acesso continua disponível até o fim do período contratado.

5.3. Contas suspensas ou canceladas por violação destes Termos não dão direito a reembolso, sem prejuízo do direito de arrependimento previsto em lei.

6. Natureza das informações e dos resultados

6.1. Os dados exibidos no mapa vêm de bases públicas e de terceiros — como INCRA (SIGEF e SNCI), Serviço Florestal Brasileiro (SICAR), Instituto Geográfico e Cartográfico de São Paulo (IGC), Receita Federal e modelos de elevação como o SRTM (NASA). A Geomart organiza e apresenta essas informações, mas não as produz nem garante que estejam completas, corretas ou atualizadas.

6.2. Os resultados das ferramentas são gerados automaticamente a partir dos arquivos e dados informados pelo Usuário. Em especial:

  • as curvas de nível são derivadas de modelo de elevação de resolução aproximada (30 m) e servem para estudos e anteprojetos, não substituindo levantamento topográfico;
  • a leitura de matrícula é feita por inteligência artificial e pode conter erros de transcrição ou de resumo, devendo sempre ser conferida com a certidão original;
  • memoriais, conversões e cartas devem ser revisados por profissional habilitado antes de qualquer uso oficial.

6.3. As informações e resultados são fornecidos "no estado em que se encontram" e não substituem certidões, documentos oficiais, georreferenciamento certificado, laudos ou análise jurídica. Decisões tomadas com base neles são de responsabilidade do Usuário.

7. Uso permitido e proibições

7.1. O Usuário deve usar a plataforma e as informações obtidas de forma lícita, de boa-fé e para fins próprios, respeitando a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) quanto a dados pessoais de terceiros que eventualmente constem das bases consultadas.

7.2. É proibido:

  • usar robôs, scripts, raspagem (scraping) ou qualquer meio automatizado para consultar, baixar ou copiar dados em massa;
  • burlar ou tentar burlar limites de uso, verificações contra robôs e demais mecanismos de segurança;
  • revender, redistribuir, publicar ou explorar comercialmente, no todo ou em parte, as bases de dados e as informações obtidas pela plataforma;
  • compartilhar, emprestar ou vender o acesso à conta, ou permitir o uso simultâneo por pessoas diferentes fora do plano contratado;
  • copiar, descompilar ou fazer engenharia reversa do software, ou acessar áreas, bancos de dados e sistemas não destinados ao Usuário;
  • enviar arquivos com vírus ou código malicioso, ou praticar qualquer ato que prejudique o funcionamento da plataforma;
  • usar a plataforma para fins ilícitos, discriminatórios, fraudulentos ou contrários a estes Termos.

7.3. A violação destas regras pode levar ao bloqueio de consultas, à suspensão ou ao cancelamento da conta, sem prejuízo da responsabilização civil e criminal do Usuário.

8. Arquivos enviados pelo Usuário

8.1. Os arquivos enviados às ferramentas (como KML, DXF, Shapefile, PDFs e matrículas) continuam sendo do Usuário, que declara ter o direito de usá-los. A Geomart os utiliza somente para gerar o resultado solicitado.

8.2. Os arquivos enviados e os resultados gerados são apagados automaticamente dos servidores de processamento logo após o uso, conforme a Política de Privacidade. Cabe ao Usuário baixar e guardar os resultados de que precisar.

9. Disponibilidade e responsabilidade

9.1. A Geomart se empenha para manter a plataforma disponível e segura, mas não garante funcionamento ininterrupto ou livre de erros. Podem ocorrer interrupções para manutenção, por falhas de terceiros (como as bases públicas consultadas e provedores de internet) ou por motivos de força maior.

9.2. Na máxima extensão permitida pela lei, a Geomart não responde por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de dados decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da plataforma, nem por decisões tomadas com base nas informações exibidas. Nada nestes Termos afasta os direitos do consumidor previstos em lei.

9.3. O Usuário responde pelos danos que causar à Geomart ou a terceiros pelo uso indevido da plataforma ou das informações nela obtidas.

10. Propriedade intelectual

10.1. A marca Geomart, o software, o layout, os textos, as imagens e a organização das bases de dados da plataforma pertencem à Geomart ou a seus licenciantes e são protegidos pela legislação de propriedade intelectual. Seu uso fora do previsto nestes Termos depende de autorização prévia e por escrito.

12. Encerramento da conta

12.1. O Usuário pode pedir o encerramento da conta a qualquer momento pelo e-mail [email protected]. Os dados serão tratados conforme a Política de Privacidade, inclusive quanto aos que precisam ser guardados por obrigação legal.

13. Alterações destes Termos

13.1. Estes Termos podem ser atualizados. A versão vigente estará sempre nesta página, com a data da última atualização, e mudanças relevantes serão comunicadas pela plataforma ou por e-mail. Se não concordar com a nova versão, o Usuário pode encerrar a conta.

13.2. A tolerância da Geomart com o descumprimento de qualquer regra não significa renúncia ao direito de exigi-la depois.

14. Lei aplicável e foro

14.1. Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da Comarca de São José dos Campos/SP para resolver eventuais controvérsias, ressalvado o direito do consumidor de propor a ação no foro do seu domicílio.

15. Contato

15.1. Dúvidas, sugestões ou problemas com a plataforma, pagamentos ou estes Termos: e-mail [email protected] ou WhatsApp (19) 99813-1765. Antes de buscar outras vias, fale com a gente — assim conseguimos resolver mais rápido.